Acordos Regime Especial
Estado do Ceará
Decreto Estadual n. 32.225, de 17 de maio de 2017 (formato .pdf, tamanho 62KB)
Relação de Pedidos de Habilitação em Acordo – Edital 01 de 2023 (formato .pdf, tamanho 49KB)
Edital 01 de 2023 - Acordos do Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 1,2MB)
Edital 01 de 2022 - Acordos do Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 1,5MB)
Requerimento de Habilitação - ordem cronológica - Edital 01 de 2022 (formato .pdf, tamanho 57KB)
Edital 02 de 2021 - Acordos do Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 1,2MB)
Edital 01 de 2021 - Acordos do Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 48KB)
Requerimento de Habilitação - ordem cronológica - Edital 02 de 2021 (formato .pdf, tamanho 55KB)
Requerimento de Habilitação - ordem cronológica - Edital 01 de 2021 (formato .pdf, tamanho 40KB)
Edital 03 2019 Acordos Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 90KB)
Edital 10 2019 Acordos Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 77KB)
Edital 12 2019 Acordos Estado do Ceará (formato .pdf, tamanho 84KB)
Município de Cariús
Decreto 012/2019, de 15 de abril de 2019 (formato .pdf, tamanho 512KB)
Edital 03 2024 Acordos Município de Cariús (formato .pdf, tamanho 2,4MB)
Edital 03 2021 Acordos Município de Cariús (formato .pdf, tamanho 1,7MB)
Edital 01 2019 Acordos Município de Cariús (formato .pdf, tamanho 70KB)
Município de Fortaleza
Decreto nº 13.976/2017, de 21 de fevereiro de 2017 (formato .pdf, tamanho 70KB)
Edital 06 2021 Acordos Município de Fortaleza (formato .pdf, tamanho 1,2MB)
Edital 06 2019 Acordos Município de Fortaleza (formato .pdf, tamanho 73KB)
Edital 11 2019 Acordos Município de Fortaleza (formato .pdf, tamanho 71KB)
Município de Missão Velha
Decreto nº 016/2018, de 13 de agosto de 2018 (formato .pdf, tamanho 793KB)
Relação de Pedidos de Habilitação em acordo - Edital 01 2024 (formato .pdf, tamanho 32KB)
Edital 01 2024 Acordos Município de Missão Velha (formato .pdf, tamanho 83KB)
Edital 04 2021 Acordos Município de Missão Velha (formato .pdf, tamanho 1,7MB)
Edital 04 2019 Acordos Município de Missão Velha (formato .pdf, tamanho 79KB)
Edital 05 2019 Acordos Município de Missão Velha (formato .pdf, tamanho 84KB)
Edital 08 2019 Acordos Município de Missão Velha (formato .pdf, tamanho 77KB)
Município de Várzea Alegre
Decreto nº 301, de 21 de outubro de 2022 (formato .pdf, tamanho 512KB)
Relação de Pedidos de Habilitação em acordo - Edital 02 2024 (formato .pdf, tamanho 41KB)
Edital 02 2024 Acordos Município de Várzea Alegre (formato .pdf, tamanho 2,4MB)
Edital 05 2021 Acordos Município de Várzea Alegre (formato .pdf, tamanho 1,7MB)
Edital 02 2019 Acordos Município de Várzea Alegre (formato .pdf, tamanho 80KB)
Edital 08 2019 Acordos Município de Várzea Alegre (formato .pdf, tamanho 70KB)