Boas Práticas de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos

Inscrições abertas para os servidores que atuam na gestão e fiscalização de contratos para o curso "Boas Práticas de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos" que será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, das 8h às 17h, na sala de aula da EJUD7.

Com carga horária de 16 horas/aula, o treinamento será ministrado pelo Sr. Celson de Jesus Moreira Costa, Analista Judiciário do TRT da 16ª Região e Especialista em Controladoria e Contabilidade Pública e tem como objetivo auxiliar no processo de fiscalização de contratos pela observância das normas e das cláusulas contratuais vigentes, com vistas a prevenir consequências indesejáveis de qualquer ordem à Administração e, ao mesmo tempo, contribuir para o atingimento da meta da eficiência operacional no Tribunal e a regular prestação dos serviços jurisdicionais à sociedade.

Conteúdo programático: Observância dos normativos legais para formalização do processo de contratação e da fiscalização dos contratos; pilares básicos para uma boa e regular contratação de bens e serviços para o TRT; justificação da contratação; conhecimento do que deve constar no Projeto Básico e/ou Termo de Referência; conhecer a vedação legal pela prática de ingerência no contrato; conhecer o que deve constar no contrato; conhecer as causas que podem gerar a rescisão de contratos; capacitar os treinandos sobre os procedimentos legais de fiscalização e gerenciamento de contratos; conhecer os objetivos da fiscalização e gerenciamento do contrato; conhecer procedimentos de análise da nota fiscal para o ato de atesto; apor a declaração de ATESTO.

Observação: Não haverá pagamento de passagens e diárias para os servidores lotados nas varas do interior por indisponibilidade orçamentária.

Inscrições encerradas.