Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Inscrições abertas para o curso "Processo Administrativo Disciplinar" que será realizado nos dias 20 e 27 de março de 2019, das 08h às 17h, na sala de aula da EJUD7, pelo servidor Fernando Cavalcante Melo Júnior, Assessor de Gabinete.

O treinamento tem como objetivo a formação de pessoal apto a conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Conteúdo programático:
1. Processo Administrativo Disciplinar: Conceito; Histórico; Fontes; Princípios; Instauração; Distinção entre Sindicância e Processo Disciplinar;
2. Fases do Processo: Considerações Gerais; Da comissão; Prazos; Instrução; Inquirição de Testemunhas; Interrogatório do Acusado; Acareação; Diligências e Perícias; Indiciação; Citação; Defesa; Revelia; Relatório Final;
3. Julgamento: Aplicação das penalidades e seus efeitos; Nulidades; Prescrição; Extinção da punibilidade; Crimes Funcionais; Exoneração do servidor que responde PAD;
4. Recursos: Pedido de Reconsideração; Recurso Hierárquico; Revisão do PAD.

Observação: Não haverá pagamento de passagens e diárias para os servidores lotados nas varas do interior por restições orçamentária.