Os impactos da MP nº 905/2019, da Lei nº 13.874/2019 e dos recentes julgados do TST e do STF no Direito do Trabalho

Inscrições abertas para a palestra sobre "Os impactos da MP nº 905/2019, da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e dos recentes julgados do TST e do STF no Direito do Trabalho", que será ministrada pelo Procurador do Trabalho Henrique Lima Correia, no dia 13 de março, das 09h às 16h, na sala de aula da Escola Judicial.

Com carga horária de 06 horas aula, a palestra abordará o seguinte conteúdo programático: Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; Anotações da CTPS pelo Poder Judiciário; Multas referentes ao registro de empregados; Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Auditor Fiscal do Trabalho; Jornada de trabalho do bancário; Trabalho aos domingos e aos feriados; Regulamentação das gorjetas; Regulamentação dos prêmios; Natureza jurídica da alimentação; Participação nos lucros e nos resultados; Seguro-Desemprego; Fim do acidente de trajeto; Fim da inspeção prévia; Embargo e interdição; Uniformização das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho; Extinção da contribuição sobre os depósitos do FGTS; Desnecessidade de registro para exercício de profissões; Fiscalização das normas de proteção do trabalho; Critério da dupla visita; Apresentação de documentos na inspeção; Procedimento especial de ação fiscal: termo de compromisso e termo de ajustamento de conduta; Domicílio eletrônico trabalhista; Processo administrativo para aplicação de multa: auto de infração, defesa, imposição de multa, decisão, pagamento e recurso; Conselho Recursal Paritário; Inscrição da dívida ativa da União; Receitas para o Programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho; Penalidade pela não readmissão ou reintegração do empregado; Julgados recentes do TST; Julgados recentes do STF;

Observação: Não haverá pagamento de passagens e diárias para os servidores e magistrados lotados nas varas do interior por restrições orçamentária.