Curso on-line - TRT04 - Direito Adquirido

A Escola Judicial do TRT da 4ª Região, convida Magistrados e Servidores do TRT7 para o Curso On-line "Direito Adquirido" que será realizado nos dias 19, 20 e 21 de maio (3ª, 4ª e 5ª-feira), das 10h às 11h30min, pelo Canal da Ejud4 no Youtube (Escola Judicial TRT4 - Núcleo de EaD).

Conteúdo Programático:
Parte I – Parte Geral: Vigência da lei e intertemporalidade. A dinâmica do tempo jurídico. Os problemas fundamentais do direito intertemporal.
Parte II – Direito Privado: Os princípios do Direito Privado: autonomia da vontade e boa-fé. Irretroatividade da lei e direito adquirido no Direito Privado. Irretroatividade da lei e ato jurídico perfeito no Direito Privado. Irretroatividade da lei e coisa julgada no Direito Privado. Aplicação ao Direito do Trabalho: direito individual e direito coletivo. Aplicação ao Processo do Trabalho. A Instrução normativa 41 do TST. Súmulas e OJs do TST. Direito adquirido e leis monetárias. Direito adquirido e prescrição.
Parte III – Direito Público: Os princípios do Direito Público: Legalidade, Discricionariedade e Moralidade administrativas. Direito Constitucional e direito intertemporal. Existe direito adquirido frente à Constituição? Principais teorias. Direito Administrativo e direito intertemporal. Direito Previdenciário e direito intertemporal. As relações continuativas na Previdência social. Migração de regimes previdenciários. Aposentadoria, modificações legislativas e proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Outros benefícios previdenciários. Desaposentação. A proposta de Reforma Previdenciária: principais tópicos e matérias polêmicas.

Docente: Francisco Rossal de Araújo, Desembargador Vice-Presidente do TRT4.

Carga Horária: 4,5 horas-aula

Como acessar: Diretamente no canal da Ejud4 no YouTube (Escola Judicial TRT4 - Núcleo de EaD), nas datas e horários indicados, e clicar na transmissão. 

IMPORTANTE: Para registro da participação, é indispensável o preenchimento de formulário Google, a cada aula, cujo link ficará disponível somente durante a transmissão. É necessário que o servidor/magistrado assista às 3 aulas ao vivo, registrando a frequência no link disponibilizado a cada transmissão. Após a conclusão da atividade, a Ejud4 enviará a relação de participantes às respectivas Escolas Judiciais.

A atividade será certificada após o encaminhamento do "Registro Reflexivo" que será enviado pela EJUD7.