Pagamentos devidos pela fazenda pública. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Inscrições abertas para o curso "Pagamentos devidos pela fazenda pública. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça" que será ministrado pela Exma. Dra. Gláucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do TRT-7ª Região, no dia 25 de setembro, das 10h às 12h e 14h às 16h, pelo Google Meet.

O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 18/12/2019 a nova Resolução que disciplina a tramitação das requisições, que têm como objetivo pagar os valores devidos pela fazenda pública. O normativo atualizou os procedimentos de requisições de pagamentos das dívidas fazendárias, trazendo em seus 87 artigos, pertinentes temas fundamentados na Constituição Federal, emendas 94/2016 e 99/2019, leis federais, decisões dos tribunais superiores e decisões do CNJ.

Conteúdo programático: Normas jurídicas que tratam sobre o pagamento da dívida fazendárias, tais como a Constituição Federal, legislação federal, Resolução 303/2019 do CNJ e jurisprudência pertinente.