CNJ - Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor

O Conselho Nacional de Justiça convida para o lançamento da “Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor”, que acontecerá no dia 16 de agosto de 2022, às 13h50min, no plenário do CNJ.

A Cartilha foi elaborada pelo Grupo do Trabalho instituído por intermédio da Portaria CNJ nº 55/2022 e que tem por objetivo facilitar a tramitação de processos de tratamento do superendividado a que se refere a Lei nº 14.181/2021.

O material é voltado, destacadamente, à jurisdição de primeiro grau e, sem a pretensão de exaurir a temática ou esgotar os questionamentos acerca da aplicação da aludida Lei, seu conteúdo estabelece diretrizes mínimas e procedimentos uniformes para enfrentamento das demandas de superendividamento.

Os interessados poderão acompanhar o evento por meio do canal do CNJ no YouTube ou por este link.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: (cerimonial@cnj.jus.br).