Cartilha do Trabalhador
- Página atualizada em 21/02/2024
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DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR
Carteira de Trabalho
Contrato de Emprego
Contrato de Experiência
Salário Mínimo
Jornada de Trabalho
Trabalho Intermitente
Intervalo
Horas Extras
Banco de Horas
Regime de 12x36
Adicional Noturno
Estabilidade Provisória no Emprego
13o Salário (Gratificação de Natal)
Férias
Segurança e Saúde no Trabalho
Insalubridade
Periculosidade
Licença-Maternidade ou Licença à Gestante