Gestão Socioambiental - Ecosétima - Sustentabilidade - Acessibilidade e Inclusão

Acessibilidade e Inclusão

O Plano de Acessibilidade e Inclusão (PACEIN) - Biênio 2025 a 2026 é um instrumento de promoção da acessibilidade e da inclusão, vinculado ao Plano Estratégico Institucional (PEI), que contém: objetivos, indicadores e metas  relacionados aos temas definidos pela Resolução CNJ nº. 401/2021 e pela Resolução CSJT nº. 386/2024, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação.

Atualmente, o  tema da  Acessibilidade e Inclusão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, é tratado pela Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão (DSAIN), pela Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão (SGSAI), bem como pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI). Destaque-se, por oportuno, o apoio do Coletivo “Ecosétima” referente aos multiplicadores das ações desenvolvidas pela Comissão Permanente de Gestão Ambiental (CPGA), especialmente no se refere à Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho do Ceará, além de outras Unidades que atuam com a temática, tais como: Secretaria de Saúde (SS), Escola Judicial do TRT-7ªRegião (EJUD7), entre outros.

Acessibilidade significa possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou  privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por  pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Conceito estabelecido com base no Artigo 3º, inciso I, da Resolução CNJ nº 401/2021 e Artigo 3º, inciso VI da Resolução CSJT nº. 386/2024).

Inclusão significa igualdade de direitos, de oportunidades e de participação social das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. A inclusão pressupõe eliminação de quaisquer barreiras que excluem e segregam estes indivíduos. A eliminação de tais barreiras é um processo constante e de responsabilidade do Poder Público e da sociedade civil como um todo, pois cabe a eles se adaptarem aos indivíduos, e não o contrário. (Estabelecido com base no Guia de Contratações Sustentáveis da CGU/AGU).

Plano de Acessibilidade e Inclusão (PACEIN) - Biênio 2025 a 2026

Plano de Ações do PACEIN

Relatórios Anuais de Acessiblidade e Inclusão

Relatório Anual de Acessibilidade 2025
Relatório Anual de Acessibilidade e Inclusão - Exercício 2025.

Relatório Anual de Acessibilidade 2024
Relatório Anual de Acessibilidade e Inclusão - Exercício 2024.

Relatório Anual de Acessibilidade 2023
Relatório Anual de Acessibilidade e Inclusão - Exercício 2023.

Relatório Anual de Acessibilidade 2022
Relatório Anual de Acessibilidade e Inclusão - Exercício 2022.

Previsão Normativa

Normas Gerais

• Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, cuja assinatura ocorreu em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
• Decreto nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
• Lei n.º 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
   

Normas do CNJ

• Resolução CNJ nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes legais nessas condições;
• Resolução CNJ nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de Diretrizes de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário e de seus Serviços Auxiliares e regulamentam o funcionamento das Unidades de Acessibilidade e Inclusão.
   

Normas do CSJT

• Resolução CSJT nº 218/2018 - Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva;
• Resolução CSJT nº 386/2024 - institui a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
   

Normas do TRT7

• Ato TRT7.GP Nº 64/2021 - Aprova o Plano Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Período 2021/2026, consignando a Acessibilidade como um dos Valores deste Órgão.
• Ato TRT7.GP Nº 214/2021 - Cria a Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão (SGSAI), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência.
• Ato TRT7.GP Nº 37/2025 - Cria a Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão (DSAIN), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência.
• Ato TRT7.GP nº. 25/2022 - Reconstitui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
• Portaria TRT7.GP nº 27/2022, alterada pela Portaria TRT7.GP nº. 735/2024, que nomeia os membros da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.